PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Mecanismo essencial de boas práticas para adequação à LGPD, composto por um conjunto de medidas, políticas, processos, estruturas e rotinas organizacionais que visam assegurar a conformidade com a lei e proteger os dados pessoais sob responsabilidade da organização.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, ou DPO (Data Protection Officer), é essencial no processo de tratamento de dados. Este profissional atua como ponte de comunicação entre a organização responsável pelo tratamento de dados, os titulares desses dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – como preceitua o Art. 5º, inciso VIII.
No escopo de suas responsabilidades, conforme o §2º do art. 41 da Lei 13.709/18, o Encarregado tem as seguintes funções:
I – Atender reclamações e comunicações de titulares, fornecer esclarecimentos e tomar medidas adequadas;
II – Receber instruções da ANPD e agir conforme determinado;
III – Direcionar funcionários e colaboradores do órgão acerca de práticas de proteção de dados pessoais;
IV – Cumprir demais funções determinadas pelo controlador ou descritas em regulamentos adicionais.
Além disso, deve observar e cumprir as diretrizes estabelecidas pela ANPD, conforme descrito no § 3º do art. 41 da Lei 13.709/18.
Por fim, a aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Rio nº
49.558/2021.
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Programa Bicho Rio (castração/serviços médicos veterinários)
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Educação Animal
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Fiscalização
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Animais Comunitários
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Selo Pet Friendly
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Cemitério e Crematório para animais
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SMPDA
ENCARREGADOS:
Titular: Camila Prado dos Santos
Designado na Resolução SMPDA “P” nº 06 publicada no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2024.
Suplente: Vinícius dos Santos Prudêncio
Designado na Resolução SMPDA “P” nº 06 publicada no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2024.
Suplente: Marcelo Aragão Insuellas de Azeredo
Designado na Resolução SMPDA “P” nº 06 publicada no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2024.
COMITÊ – MEMBROS:
Camila Prado dos Santos
Vinícius dos Santos Prudêncio
Marcelo Aragão Insuellas de Azeredo
Alceu Cardoso
Alessandra Teixeira
Gabriela Costa Wagner
Leonilde Trocado Marques
Luciano Resende de Oliveira
Luis Antônio Alves dos Santos
Renata de Barros Gaspar
Ronaldo Vieira Souto Rocha
Canais de Comunicação
Em compromisso com as prerrogativas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, foram instituídos canais de comunicação para atendimento aos direitos do titular de dados e personalidades amparadas pela lei:
Contato do Encarregado:
Email: encarregado.smpda@rio.rj.gov.br
